Parlamentares denunciaram o prefeito ao TCE por supostas irregularidades em convênio com o governo do Estado
BURITAMA – A Câmara de Buritama (SP) cassou em sessão realizada na noite de terça-feira (21), os mandatos dos vereadores Anizio Antônio da Silva (PSD) e José Ademir Piccoli Júnior (Pode), o Júnior Piccoli. No decreto em que é publicada cassação, consta que eles tiveram “conduta e procedimento incompatível com o decoro parlamentar”.
Anizio Antônio da Silva e José Ademir Piccoli Júnior tiveram os mandatos cassados (Fotos: Reprodução)
Ainda segundo a publicação, por nove votos a dois, o plenário acolheu parecer final da Comissão de Ética e Decoro, que julgou procedente a acusação contra os parlamentares, “reconhecendo a sua efetiva participação nos fatos que atentaram contra a imagem e dignidade do Legislativo Municipal, e de todos os seus Vereadores”.
Conforme já divulgado pelo Hojemais Araçatuba , os dois vereadores foram acusados de terem extrapolado as atribuições como parlamentar, ao enviar a órgãos de fiscalização, denúncia de suposta irregularidade cometida pelo chefe do Poder Executivo. Os dois teriam feito isso de forma direta, em nome do Legislativo Municipal.
Convênio
O objeto da denúncia é um convênio entre a Prefeitura e o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, do governo do Estado. Por meio desse convênio, o município recebeu recursos para reformar e adequar o prédio do antigo Paço Municipal, onde seria implantado um Centro de Integração de Cidadania.
Os dois parlamentares que agora tiveram os mandatos cassados, integravam a Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara. Por meio dessa comissão, eles elaboraram um estudo que apontou indícios de irregularidades e falta de transparência nas ações do Executivo Municipal em relação à obra.
O relatório com as informações apuradas foi remetido à presidência do Legislativo para leitura em plenário, como prevê o regimento interno da Casa. Ao mesmo tempo, a comissão enviou cópia ao Ministério Público, ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) e ao próprio fundo responsável pelo convênio.
Investigação
Em abril deste ano, quase três meses após a emissão do relatório, os dois vereadores foram notificados sobre a instauração do procedimento administrativo para investigar possível quebra de decoro parlamentar por parte deles.
O procedimento foi instaurado a partir de representação do prefeito de Buritama, sob argumento de que seria atribuição da presidência da Câmara o envio de relatório sobre possível irregularidade aos órgãos externos de fiscalização.
Em abril, uma assessoria Jurídica contratada pela Câmara para atuar no caso emitiu parecer pela procedência da denúncia. Os membros da Comissão de Ética propuseram a votação do recebimento e prosseguimento da representação, o que foi aprovado em plenário, no dia 2 de maio, por 7 votos a 3.
Liminar
Os vereadores investigados recorreram à Justiça, que concedeu liminar suspendendo o processo administrativo contra eles. Na ocasião, o juiz da 1ª Vara de Buritama, Matheus Cursino Villela, justificou que a instauração de processo administrativo disciplinar fundado em quebra de decoro parlamentar, consistente no envio de relatório aos órgãos de controle público, é manifestamente ilegal.
“… o envio de relatório aos órgãos de controle não é e não pode ser de atribuição exclusiva da Presidência da Câmara Municipal, sob pena de indevida restrição ao exercício do mandado parlamentar e do risco de silenciamento das minorias legislativas”, descreveu, ao conceder a liminar determinando a suspensão do procedimento administrativo.
A presidência da Câmara recorreu da decisão, que foi mantida pelo desembargador Rebouças de Carvalho, do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). Porém, posteriormente o procedimento foi retomado e ao ser enviado ao plenário para votação, o relatório foi aprovado.
Providências
O vereador Anizio informou que recorrerá à Justiça contra a decisão da Câmara e acredita que conseguirá reverter a decisão e argumentou que o prefeito é o maior interessado de que vereadores que cumprem o papel de fiscalizar deixem de atuar.
Ainda de acordo com ele, o TCE confirmou as irregularidades sugeridas no relatório do estudo que foi encaminhado pela comissão que ele representava. “Foi processo irregular que aconteceu no Legislativo e com certeza a Justiça vai corrigir este absurdo” , declarou.
