Presidente da CEI entrou com ação judicial, depois que presidente da Câmara anunciou que o prazo para concluir a apuração das irregularidades na Emurb havia se encerrado.
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – CEI (Comissão Especial de Inquérito) da Emurb conseguiu nesta sexta-feira (22) uma liminar para continuar investigando o escândalo da Zona Azul Digital, revelado no início do ano em reportagens da TV TEM, em São José do Rio Preto (SP).
Aplicativo da Área Azul de Rio Preto (SP) está sendo investigado pela Câmara e chegou a ser desativado um dia após lançamento (Foto: Reprodução/TV TEM)
O presidente da CEI, o vereador Marco Rillo (PT), entrou com a ação judicial, depois que o presidente da Câmara, Jean Charles (MDB), anunciou que o prazo para concluir a apuração das irregularidades na Emurb havia se encerrado.
Na ação, Rillo destacou que o regimento interno da Câmara foi alterado e o prazo para comissão concluir as investigações passou a ser contado em dias úteis, excluindo sábado, domingos e feriados, além do recesso do Legislativo. Já o presidente da Câmara, com base em um parecer jurídico, afirmou que a alteração no regimento não tinha efeito retroativo.
O juiz Adilson Araki Ribeiro, da 1ª Vara da Fazenda de Rio Preto, acatou o entendimento do vereador Marco Rillo e concedeu a liminar.
“Desse modo, é caso de deferimento da tutela de urgência para suspender o ato administrativo que impediu o prosseguimento da Comissão Especial de Inquérito nº 013/2018, inclusive porque este magistrado tem notícia de que o Ministério Público já providenciou as medidas cabíveis para a apuração dos fatos envolvendo a Empresa Municipal de Urbanismo, objeto nestes autos, dando-se prosseguimento às investigações. Até porque se a intenção da criação é investigar, limitar o andamento seria tolher atribuição constitucional do trabalho do vereador”, afirma o juiz na liminar.
Com a decisão da Justiça, a CEI da Emurb poderá retomar as investigações, inclusive convocando mais acareações.
O nome da servidora pública estava no contrato social da empresa contratada para fornecer o aplicativo, que é de cartuchos e suprimentos. O contrato, no valor de R$ 80 mil, passou a ser pago desde junho.
O Ministério Público abriu um inquérito para investigar as denúncias sobre a licitação envolvendo o aplicativo. A apuração envolve a empresa de uma funcionária de cargo em comissão da prefeitura, que foi exonerada, e as empresas da mulher e irmã do até então secretário de Desenvolvimento da cidade, Liszt Abdala.
A presidente da Emurb, Vânia Pelegrini, também deixou o cargo após as denúncias de que a empresa vencedora tinha como sócia uma funcionária. A Emurb é responsável pela administração da Área Azul.
